LEI 12223, DE 01/07/1996 – Obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança

Obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança, armamento, munições, algemas e coletes.

(Vide Lei nº 14.561, de 6/1/2003.)

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O Estado fornecerá equipamento de segurança ao policial civil, ao policial militar, ao bombeiro militar e ao agente de segurança penitenciário.

(Caput com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 19.441, de 11/1/2011.).

§ 1º – Para os fins desta Lei, consideram-se equipamentos de segurança, entre outros, revólveres, munições, algemas e coletes à prova de bala.

§ 2º – O colete à prova de bala será fornecido obrigatoriamente nos seguintes casos:

I- ao policial militar, como peça integrante do fardamento;

II – ao policial civil, nas ocorrências que coloquem em risco sua integridade física; e

III – ao agente penitenciário, nas atividades de escolta de presos e guarda de presídios.

§ 3° Ao bombeiro militar serão fornecidos equipamentos de proteção individual, que possibilitem, nos limites das tecnologias disponíveis, a segurança em suas atividades.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei nº 19.441, de 11/1/2011.)

(Artigo com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 18.015, de 8/1/2009.)

Art. 2º – Os critérios de distribuição e de controle dos equipamentos a que se refere o artigo anterior serão estabelecidos pelo órgão responsável pela segurança pública.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 01 de julho de 1996. [Data da última atualização: 18/6/2012.]

LEI 14561 2003
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO – 07/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE

LEI 18015 2009 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO – 09/01/2009 PÁG. 1 COL. 2
ALTERAÇÃO ART. 1

LEI 19441 2011 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO – 12/01/2011 PÁG. 6 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 1 CAPUT

EDUARDO AZEREDO

Álvaro Brandão de Azeredo

Santos Moreira da Silva

Arésio A. de Almeida Dâmaso e Silva