ADE – Adicional de desempenho

O adicional de desempenho – ADE – é uma vantagem remuneratória vinculada aos resultados das avaliações de desempenho individual e institucional, com valor determinado a cada ano e devido, mensalmente, ao servidor após o estágio probatório.

O ADE foi instituído pela Lei nº 14.693, de 30 de julho de 2003, com alterações promovidas pela Lei nº 16.676, de 10 de janeiro de 2007, Lei nº 17.329, de 7 de janeiro de 2008, e Lei nº 19.553, de 9 de agosto de 2011.
Foi regulamentado pelo Decreto nº 44.503, de 18 de abril de 2007, com alterações promovidas pelos Decretos nº 44.732, de 25 de fevereiro de 2008, e Decreto nº 46.032, de 21 de agosto de 2012.

Veja a cartilha do RH e saiba mais sobre o assunto: Abrir cartilha – Adicional de desempenho MG