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13 outubro 2017

Qualquer policial poderá lavrar TCO, decide ministro do STF

No Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes negou provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, que entende que não cabe ao policial militar lavrar TCO – Termo Circunstanciado de Ocorrência.

O ministro confirmou que PM é autoridade policial e pode lavrar o TCO:

¨A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo ‘autoridade policial’, que consta do art. 69 da Lei nº 9.099/95, não se compatibiliza com o art. 144 da Constituição Federal, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícia militares e corpos de bombeiros militares –, cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais”.

Veja na íntegra, a decisão do ministro:

STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1050631/SE – 0001677-78.2016.8.25.0084

Decisão: Trata-se recurso extraordinário interposto em face de acórdão da Turma Recursal do Estado de Sergipe da Comarca de Aracaju, ementado nos seguintes termos:

“APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO. ART. 69 DA LEI 9.099/95. LAVRATURA PELA POLÍCIA MILITAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ATO REALIZADO CONFORME PROVIMENTO 06/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE QUE REGEM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI 9.099/95. BAIXA COMPLEXIDADE DA PEÇA. ATO DE INVESTIGAÇÃO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO DA ACUSAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO”.

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 144, §§ 4º e 5º, do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se que a interpretação dada pela Turma Recursal ao art. 69 da Lei 9.099/1995, no sentido de reconhecer válido Termo de Ocorrência Circunstanciado lavrado pela Polícia Militar, viola o art. 144 da CF, uma vez que seria competência exclusiva das polícias federal e civil, “o dever de promover atos investigatórios, inerentes a atividade de polícia judiciária”. (eDOC 1, p. 115) Aduz-se que “não compete ao policial militar lavrar termo circunstanciado de ocorrência, isso porque o TCO é um procedimento administrativo que dá início a persecução penal, fase investigatória, sendo, portanto, atividade de competência da polícia judiciária, isto é, a polícia civil”. (eDOC 1, p. 115)

É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação local e infraconstitucional aplicável à espécie – Provimento 6/15 da Corregedoria-Geral do TJSE; Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJSE, Decreto-Lei 3.688/41, e Lei 9.099/95 –, consignou que, em função do procedimento sumaríssimo adotado pela Lei 9.099/95, pautado pelos critérios da informalidade, economia processual e celeridade, houve a substituição do auto de prisão em flagrante e do inquérito policial pela lavratura de termo circunstanciado, quando da notícia de realização de infração de menor potencial ofensivo. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “

Cinge-se a questão recursal na possibilidade ou não da Polícia Militar lavrar Termo de Ocorrência Circunstanciado. A Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95) previu, em seu art. 69, que a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários. Portanto, no âmbito do Juizado Especial Criminal, há dispensa de instauração de Inquérito Policial, conforme leciona doutrina especializada: ‘O inquérito policial, portanto, se vê substituído pela elaboração de um relatório sumário, contendo a identificação das partes envolvidas, a menção à infração praticada, bem como todos os dados básicos e fundamentais que possibilitem a perfeita individualização dos fatos, a indicação das provas, com o rol de testemunhas, quando houver, e, se possível, um croqui, na hipótese de acidente de trânsito. Tal documento é denominado termo circunstanciado.’ – Manual de Direito Processual Penal, Renato Brasileiro, 2014, p. 1377.

Nesse contexto, observa-se que o Termo de Ocorrência Circunstanciado é uma peça de informação diversa do Inquérito Policial, de natureza não investigativa, mas assemelhada a notitia criminis, a qual poderia ser realizada por qualquer pessoa do povo após o conhecimento da prática de uma infração penal, nos termos do art. 5º, § 3º, do CPP. Dentro de uma interpretação sistemática do Microssistema dos Juizados Especiais, especialmente em decorrência da informalidade e celeridade que norteiam o procedimento sumaríssimo, inexiste nulidade nos Termos de Ocorrência Circunstanciados quando lavrados pela Polícia Militar. Isso porque, entendo que o termo ‘Autoridade Policial’ mencionado pelo art. 69 da Lei 9.099/95 não se restringe à polícia judiciária, mas aos órgãos em geral de Segurança Pública, já que o Termo de Ocorrência Circunstanciado não possui caráter investigatório”. (eDOC 1, p. 97)

Assim, verifica-se que a matéria debatida pelo Tribunal de origem restringe-se ao âmbito da legislação local, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Nesses termos, incide no caso a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Esta Corte, por algumas vezes, já se debruçou sobre a questão posta, cito como exemplo o RE 979.730/SC, de minha relatoria, DJe 5.8.2016, no qual, assim como nos presentes autos, questionava-se a legalidade e até a constitucionalidade da interpretação dada ao art. 69 da Lei 9.999/1995, em face do mesmo art. 144 da CF. Da mesma forma, na presente ação, tem-se questionado o Provimento 6/15 da Corregedoria-Geral do TJSE e a Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do TJSE, que procuraram disciplinar o recebimento de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado pela Polícia Civil ou Militar, no âmbito das unidades jurisdicionais com competência para infrações de menor potencial ofensivo. Transcrevo trecho da decisão que proferi no precedente mencionado: “Inicialmente, sem olvidar a existência da ADI 3.982/SC, que discute a constitucionalidade do Decreto Estadual nº 660/2007 (Estabelece diretriz para a integração dos procedimentos a serem adotados pelos órgãos da segurança pública, na lavratura do Termo circunstanciado, conforme previsto no art. 69 da Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995), a eficácia do referido decreto não se encontra obstaculizada, pois inexistente provimento judicial cautelar de natureza suspensiva, amparado por esta Corte Suprema, em sede de controle abstrato.

Sendo assim, considerando a plena eficácia e vigência da norma em questão, forçoso concluir que a instância a quo, ao decidir a lide, ateve-se ao exame da legislação infraconstitucional, in casu, art. 69 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 1º do Decreto Estadual nº 660/2007. Desse modo, verifica-se que a matéria debatida nas instâncias precedentes restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso extraordinário não se presta a analisar legislação infraconstitucional. Nesse sentido cito os seguintes precedentes sobre o tema em debate: ARE 938.095, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 02.02.2016, e o ARE 899.001, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 02.09.2015. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF)”. (RE 979.730/SC) Registro por oportuno que, na Reclamação 6612/SE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 6.3.2009, esta Corte especificamente analisou a mesma matéria que agora se apresenta, com a diferença de que, na reclamação mencionada, o dispositivo questionado era o Provimento 13/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, que: “dispõe sobre o recebimento de Termo de Ocorrência Circunstanciado lavrado pela Polícia Militar, no âmbito dos Juizados Especiais Criminais do Estado de Sergipe e dá outras providências”. Transcrevo trecho da decisão da Min. Cármen, na referida reclamação: “Cumpre ainda que se divise, no entanto, se o ato de lavrar um termo circunstanciado se limita à formalização de um relato devido por praça que atenda a um chamado do cidadão, ou se se dá em um ato mais elaborado, a ‘tomar lugar jurídico de delegado de polícia’, envolvendo um juízo jurídico de avaliação (técnica), como mesmo reconhecido pelo Ministro Cezar Peluso em seu voto na Ação Direta da Inconstitucionalidade nº 3.614/PR.

Na mesma assentada consta o registro do Ministro Gilmar Mendes (vencido na ocasião), remetendo-se ao voto do Ministro Celso de Melo, em que destaca algo que para o caso agora apreciado muito interessa: ‘(…) Por outro lado, a própria expressão ‘termo circunstanciado’ remete, como agora destacado pelo Ministro Celso de Melo, à Lei n. 9.099, que, na verdade, não é função primacial da autoridade policial civil. A doutrina registra que essa é uma função que pode ser exercida por qualquer autoridade policial. (…)” Em caso idêntico por mim já julgado, RE 1.051.393/SE, DJe 1º.8.2017, transitado em julgado em 13.9.2017, destaco do parecer ofertado pela PGR o seguinte trecho: “28. A interpretação restritiva que o recorrente quer conferir ao termo ‘autoridade policial’, que consta do art. 69 da Lei nº 9.099/95, não se compatibiliza com o art. 144 da Constituição Federal, que não faz essa distinção. Pela norma constitucional, todos os agentes que integram os órgãos de segurança pública – polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, policias civis, polícia militares e corpos de bombeiros militares –, cada um na sua área específica de atuação, são autoridades policiais”. Assim, o entendimento adotado pela Turma Recursal do Estado de Sergipe da Comarca de Aracaju não diverge do entendimento desta Corte. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se. Brasília, 22 de setembro de 2017. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente

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