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16 julho 2017

Situação dos Agentes em regime de contrato é definida

TJMG – Nesta quarta feira, 12 de julho, representantes classistas e servidores compareceram no tribunal de justiça do Estado de Minas Gerais para assistirem a audiência pública que tratou da inconstitucionalidade de alguns incisos da lei 18.185/2009, referente ao contrato administrativo na administração pública.

Durante a audiência os desembargadores decidiram pela inconstitucionalidade de parte da lei e determinaram que o Estado regularizasse a situação, com abertura de concurso público no prazo de 6 meses.